Inventário Judicial ou Extrajudicial em São Paulo: Qual o Caminho Certo e Quanto Vai Custar

Perder alguém da família já é difícil o suficiente. Ter que lidar com burocracia, impostos e disputas entre herdeiros logo em seguida torna tudo mais pesado. O inventário é obrigatório por lei, mas a forma de fazê-lo faz uma diferença enorme no tempo, no custo e no desgaste emocional da família. Em São Paulo, um inventário extrajudicial feito em cartório pode ser concluído em 45 a 90 dias e custar até 88% menos do que o processo judicial, que pode se arrastar por anos. Entender quando cada via é possível, e o que mudou com a Resolução CNJ 571/2024, é o primeiro passo para tomar a decisão certa no momento mais difícil.

O Que é o Inventário e Por Que Ele é Obrigatório

O inventário é o procedimento legal que apura os bens, direitos e dívidas deixados por uma pessoa falecida, calcula e recolhe o imposto sobre herança (ITCMD) e formaliza a transferência dos bens para os herdeiros. Sem ele, os bens do falecido ficam juridicamente bloqueados: imóveis não podem ser vendidos nem financiados, contas bancárias não são liberadas e participações societárias não são transferidas.

A lei impõe prazo: em São Paulo, o inventário deve ser aberto em até 60 dias corridos após o óbito. Quem perde esse prazo paga multa de 10% sobre o ITCMD devido. Se ultrapassar 180 dias, a multa sobe para 20%.

Na prática, "abrir o inventário" dentro do prazo significa protocolar o processo ou dar entrada no cartório — não necessariamente concluir tudo em 60 dias. O importante é não deixar o prazo passar sem nenhuma providência.

Inventário Extrajudicial: A Via Mais Rápida e Econômica

O inventário extrajudicial é feito diretamente em um Tabelionato de Notas, sem processo judicial, por meio de uma escritura pública de inventário e partilha. Foi criado pela Lei 11.441/2007 e regulamentado pela Resolução CNJ 35/2007. Em 2026, após as mudanças da Resolução CNJ 571/2024, essa via ficou muito mais abrangente do que era antes.

Quando é possível fazer o inventário extrajudicial

Para utilizar o cartório, é necessário que todos os requisitos abaixo sejam atendidos simultaneamente:

• Todos os herdeiros são maiores e capazes, ou, se houver menor ou incapaz, a situação se enquadra nas novas hipóteses da Resolução CNJ 571/2024 (detalhadas abaixo)
• Todos os herdeiros estão de acordo com a partilha — sem litígio
• Há advogado constituído assistindo todos os herdeiros (exigência legal obrigatória)
• O falecido não deixou testamento — ou, se deixou, há autorização judicial prévia na ação de abertura e cumprimento do testamento

Prazos e custos reais em São Paulo

O inventário extrajudicial em São Paulo costuma ser concluído entre 45 e 90 dias em casos com documentação completa. Casos mais complexos, com imóveis a regularizar ou bens em mais de um estado, podem levar de três a seis meses — ainda assim, muito menos que a via judicial.

Os custos se dividem em três componentes:

• ITCMD: em São Paulo, a alíquota ainda é fixa em 4%. Porém, em razão da reforma tributária, temos dois projetos de lei em SP que podem mudar a alíquota, tornando-a progressiva, de 1% a 4%, ou 4% a 8%,  sobre o valor dos bens transmitidos, conforme a faixa de valor
• Emolumentos do cartório: tabelados pelo TJSP, variam conforme o valor do patrimônio. Para uma herança de R$ 500.000, os emolumentos giram entre R$ 3.500 e R$ 5.000
• Honorários advocatícios: a Tabela OAB/SP estipula mínimo de 6% sobre o valor total da herança, único componente negociável entre as partes

Para um patrimônio de R$ 500.000, o custo total estimado do inventário extrajudicial em São Paulo fica entre R$ 40.000 e R$ 60.000. O mesmo patrimônio em inventário judicial pode custar entre R$ 70.000 e R$ 120.000 — além de anos de espera.

O Que Mudou com a Resolução CNJ 571/2024

Essa é a novidade mais relevante do cenário atual e que menos aparece com clareza nos artigos disponíveis sobre inventário.

Antes de agosto de 2024, a regra era rígida: qualquer herdeiro menor de idade ou incapaz tornava o inventário extrajudicial impossível. A família inteira era obrigada a ir ao Judiciário, independentemente de haver consenso e independentemente da simplicidade do patrimônio.

A Resolução CNJ 571/2024, aprovada por unanimidade em agosto de 2024 e plenamente em vigor em 2026, mudou isso ao inserir o art. 12-A na Resolução CNJ 35/2007. Agora, o inventário extrajudicial é admitido mesmo com herdeiros menores ou incapazes, desde que:

• A partilha seja igualitária, respeitando integralmente os quinhões legais de cada herdeiro sem prejuízo ao menor
• Haja parecer favorável do Ministério Público, que atua como fiscal dos interesses do incapaz
• Todos os herdeiros capazes estejam de acordo

A mesma resolução também permitiu o inventário extrajudicial quando o falecido deixou testamento — desde que haja autorização judicial prévia na ação de abertura e cumprimento do testamento, com sentença transitada em julgado, e todos os interessados estejam representados por advogado e concordes.

O que essa mudança significa na prática

Uma família com três herdeiros — sendo um filho menor de idade — que antes era obrigatoriamente remetida ao Judiciário pode agora concluir o inventário em cartório em poucos meses, desde que haja consenso na partilha e o Ministério Público emita parecer favorável.

É uma mudança concreta que beneficia a maioria das famílias brasileiras, onde a presença de filhos menores era o principal obstáculo à via extrajudicial. O ponto de atenção é a exigência de partilha igualitária: não é possível usar essa via para fazer partilhas desiguais ou destinações específicas de bens que prejudiquem o menor. Para esses casos, a via judicial continua sendo a única opção.

Inventário Judicial: Quando é Obrigatório

A via judicial é necessária quando as condições para o cartório não estão presentes. Em 2026, os principais cenários que ainda obrigam o processo judicial são:

• Conflito entre herdeiros: qualquer divergência sobre a partilha que não seja resolvida de forma consensual exige a intervenção do juiz
• Testamento com disposições controversas ou irregulares: quando o testamento contém disposições que afastam herdeiros necessários sem justa causa válida, ou há suspeita de vício de forma, a abertura judicial é necessária
• Partilha desigual com herdeiro menor: se a família quer destinar bens de forma não igualitária envolvendo um menor, apenas o juiz pode autorizar
• Incapaz sem consenso: se os representantes legais do incapaz divergem dos demais herdeiros sobre a partilha, o caminho é judicial
• Bens com regularização pendente: imóveis sem matrícula ou com pendências documentais graves podem exigir providências judiciais antes ou durante o inventário

O inventário judicial tramita nas Varas de Família e Sucessões do TJSP. Em São Paulo, com o volume de processos nas varas, o prazo médio é de 12 a 36 meses para inventários sem litígio relevante. Processos com disputas entre herdeiros ou perícias patrimoniais complexas podem ultrapassar cinco anos.

Comparativo: Extrajudicial vs. Judicial em São Paulo

Os Documentos que a Família Precisa Reunir

A qualidade da documentação é o fator que mais impacta o prazo do inventário. Casos com documentação completa desde o início avançam muito mais rápido, especialmente na via extrajudicial.

Documentos do falecido:

• Certidão de óbito
• RG, CPF e certidão de casamento (ou de nascimento, se solteiro)
• Certidão de inexistência de testamento (obtida no Colégio Notarial do Brasil pelo portal e-Notariado)

Documentos dos herdeiros:

• RG e CPF de cada herdeiro
• Certidão de casamento ou de nascimento conforme o estado civil
• Para herdeiros menores: documentos dos representantes legais e comprovante de tutela, se houver

Documentos dos bens:

• Imóveis: matrícula atualizada do Cartório de Registro de Imóveis, IPTU e certidão negativa de débitos municipais
• Veículos: CRLV e certidão negativa de multas
• Investimentos e contas bancárias: extratos e saldos na data do óbito, obtidos junto às instituições financeiras
• Participações societárias: contrato social atualizado e certidão da Junta Comercial

ITCMD em São Paulo em 2026: O Que Mudou e Quanto Vai Custar

O ITCMD é o imposto estadual sobre herança e doação. Em São Paulo, as alíquotas eram fixas em 4% até 2025. Com a Reforma Tributária e a implementação da progressividade determinada pela EC 132/2023, as alíquotas em São Paulo podem mudar em breve, chegando à 8%, dependendo de qual projeto de lei seja aprovado no estado..

A base de cálculo é o valor venal dos bens ou o valor de mercado, o que for maior. Para imóveis, o valor de referência geralmente é o valor venal de referência da Prefeitura de São Paulo — que costuma ser próximo ao valor de mercado na capital.

Na prática, para um patrimônio de R$ 1 milhão, o ITCMD em 2026 será significativamente maior do que seria em 2025, quando a alíquota era flat de 4%. Planejar a sucessão com antecedência — por meio de doações em vida, holding familiar ou outros instrumentos — continua sendo a principal estratégia para reduzir essa carga.

Como o Planejamento Antecipado Reduz ou Elimina o Inventário

O inventário, mesmo extrajudicial, tem custos, prazos e burocracia que podem ser minimizados ou até eliminados com planejamento feito em vida. Os instrumentos mais eficazes são:

• Doação em vida com reserva de usufruto: o bem é transferido aos herdeiros enquanto o doador ainda vive, pagando ITCMD sobre o valor doado — com as alíquotas do momento da doação. O bem sai do inventário futuro. O doador mantém o direito de uso até a morte
• Holding familiar: as cotas da holding são doadas aos herdeiros com reserva de usufruto. Os bens dentro da holding — imóveis, participações, investimentos — não entram no inventário individualmente. A transmissão se dá pelas cotas, com potencial de planejamento tributário relevante
• Seguro de vida: não entra no inventário nem sofre incidência de ITCMD. É uma forma eficiente de garantir liquidez imediata para a família enquanto o inventário dos demais bens é processado
• Previdência privada (PGBL/VGBL): dependendo da estrutura, pode estar fora do inventário — tema que exige análise jurídica individualizada, pois os entendimentos do STJ sobre esse ponto ainda estão em evolução

Passo a Passo: Como Abrir um Inventário Extrajudicial em São Paulo

1. Contrate um advogado especializado em sucessões. A representação é obrigatória por lei e o advogado orienta desde a escolha da via até a conclusão do processo.
2. Reúna a documentação do falecido, dos herdeiros e dos bens. Quanto mais completa a documentação desde o início, mais rápido o processo avança.
3. Verifique a existência de testamento. O portal e-Notariado permite consulta online ao cadastro nacional de testamentos. Se houver testamento, o advogado avalia se é possível prosseguir pela via extrajudicial com autorização judicial prévia.
4. Escolha o Tabelionato de Notas. Em São Paulo, qualquer Tabelionato de Notas da cidade pode lavrar a escritura — não há vinculação ao endereço do imóvel ou do falecido, o que permite escolher o cartório com melhor prazo de atendimento.
5. Calcule e recolha o ITCMD. O advogado faz o cálculo com base nas alíquotas progressivas vigentes em 2026 e orienta o pagamento à Secretaria da Fazenda de SP.
6. Lavre a escritura pública de inventário e partilha. O tabelião formaliza a partilha na presença dos herdeiros e do advogado.
7. Registre os bens em nome dos herdeiros. Imóveis são registrados no Cartório de Registro de Imóveis; veículos, no Detran; contas e investimentos, nas respectivas instituições financeiras.

Perguntas Frequentes sobre Inventário em São Paulo